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Água, um direito constitucional

Conheça documentos que comprovam a necessidade do Novo Sistema de Captação e Tratamento de Água, que resgatará um direito constitucional para mais de 500 mil habitantes da Cidade de Manaus.

1 - Representação protocolada junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas em 03/02/2012 pelo Senador Eduardo Braga, contra a Concessionária Águas do Amazonas.


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2 - Plano Diretor de Águas de Manaus - Estudo encomendado pela Concessionária Águas do Amazonas em Março de 2006.


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3- Ofício Nº 215/GP de 07 de agosto de 2006 – Comunica estado de calamidade pública no sistema de abastecimento de água das zonas Norte e Leste da cidade de Manaus e Decreto Nº 8589 de 03 de agosto de 2006 -  Decreta estado de calamidade pública na prestação de serviços públicos de abastecimento de água do Município de Manaus.

 

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4 - Protocolo de Intenções Nº 001/2007 – Celebrado entre o Governo do Amazonas e o Município de Manaus, com a anuência da empresa Águas do Amazonas S/A.

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5 - Termo de convênio de cooperação técnica e financeira nº 102 / 2006, celebrado entre o Estado do Amazonas e o município de Manaus.


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6 - Termo de Compromisso entre o Governo do Amazonas, Prefeitura de Manaus e Águas do Amazonas em 07 de março de 2008.


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7 - Ofício Nº 80000.026802/2008-26/Prefeitura de Manaus  – Sobre o novo sistema de produção de água de Manaus, protocolado no Ministério das Cidades em 11 de dezembro de 2008 e Relatório assinado pelo Eng. Américo Gorayeb Jr. Atestando que os parâmetros adotados para o  Projeto Básico do novo complexo de abastecimento para a cidade de Manaus – Programa PROAMA, estão compatíveis com as necessidades da cidade.


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8 - Relatório de Atividades 2010 da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM. Páginas 20, 37 e 38.

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9 - Relatório resumido, elaborado pela  da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, sobre o Complexo de Produção de Água da Ponta das Lajes – Margem esquerda do Rio Negro – Encontro das águas.


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10 - Relatório Síntese, elaborado pela  da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, Avaliação da Produção de Água dos Complexos Produtores.


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